O Certificado de Registro (CR) é a autorização oficial que habilita o cidadão a exercer, nas condições da lei, atividades nas categorias Caçador, Atirador Desportivo e Colecionador (CAC). O CR vincula o titular às regras de segurança, à documentação e aos limites definidos pela norma vigente.
CAC é a categoria (C, A ou C).
CR é o documento que permite atuar nessas categorias. Não se “tira CAC”; solicita-se o CR na(s) categoria(s) desejada(s).
Atirador: a partir de 18 anos.
Caçador e Colecionador: a partir de 25 anos.
14–18 anos: possível atuação como atirador com autorização judicial.
Compra/posse de arma: observe as regras etárias e de classificação de uso (permitido/restrito) previstas em lei.
Quem comprovar: idade, idoneidade, ocupação lícita, residência, capacidade técnica e aptidão psicológica, além de apresentar toda a documentação exigida (ver checklist no item 6).
O CR possui validade definida em norma (atualmente 3 anos). Documentos emitidos sob regras antigas seguem transição/adequação previstas. Renove com antecedência para evitar interrupções.
Documento oficial com foto, CPF e título de eleitor
Comprovantes de residência (janela de tempo exigida)
Comprovante de renda/atividade lícita
Nada consta criminal conforme orientação do órgão competente
Laudo psicológico e comprovação de capacidade técnica para manuseio de arma
Filiação a clube (para atiradores) e comprovantes de habitualidade quando aplicável
Demais anexos e formulários exigidos pela norma vigente
Nota CAVIG: a secretaria fornece checklist atualizado e modelos para evitar retrabalho.
Filiação ao clube (atiradores) e abertura de dossiê.
Avaliações: psicológica e capacidade técnica.
Coleta/organização documental.
Protocolo do pedido e acompanhamento.
Deferimento/expedição do CR.
Registros e autorizações conforme categoria/atividade.
A legislação prevê prazo de análise; na prática, os tempos variam por região e demanda. Conte com 60–90 dias como referência realista. A CAVIG acompanha e avisa sobre pendências.
CR não é porte.
Transporte: arma desmuniciada, acondicionada de forma segura e separada da munição; documentos de porte administrativo/guia conforme o caso (GTE para deslocamentos específicos).
Porte civil segue regras próprias e não decorre do CR.
Permitidas para treinos, competições e controle de javali, respeitando GTE/autorizações e, quando cabível, regras ambientais. Arma sempre desmuniciada e documentação à mão.
O acesso depende de:
Categoria (Caçador / Atirador / Colecionador),
Nível do atirador,
Classificação (uso permitido x uso restrito),
Regras específicas para coleção.
Colecionadores têm regime próprio (peças distintas por tipo/marca/modelo/variante/calibre/procedência).
Atiradores: limites variam por nível (níveis mais altos permitem mais armas).
Caçadores: limites definidos em norma.
Colecionadores: sem limite numérico geral, desde que as peças sejam distintas e atendam às regras específicas.
9 mm é tratado como uso restrito na regulamentação atual. Quem adquiriu sob regras anteriores tem direitos de uso resguardados (treinos/competições/controle de javali), observadas as condições de transição. Novas aquisições dependem de categoria/nível e de autorização expressa.
Atiradores e Caçadores podem adquirir munição, observando limites por calibre, nível e número de armas registradas.
Exigida para atiradores. A quantidade mínima de participações por período/calibre varia por nível. A CAVIG mantém calendário, homologa participações e emite declarações.
A participação de não titulares de CR (visitas, cursos introdutórios, experiências assistidas) depende da regra vigente e da política interna do clube. Consulte a secretaria para opções legais e seguras.
Acervo de tiro: treinos/competições em clubes.
Acervo de caça: controle de javali conforme legislação ambiental.
Acervo de coleção: finalidade expositiva/histórica; não se destina ao tiro.
Variam por região e serviços. Em geral, considere: filiação ao clube, avaliações (psicológica/técnica), taxas oficiais, eventual assessoria. A CAVIG informa valores atualizados antes do protocolo.
Guarde as armas com travas/armários adequados, fora do alcance de terceiros, observando as normas de segurança e penalidades para uso/guarda irregulares.
Fique atento aos prazos. Descumprimentos (habitualidade, documentos, segurança) podem levar a indeferimento, suspensão ou perda de autorizações.
Não é um bicho de sete cabeças, mas exige processo bem-feito. Quem segue o checklist, cumpre etapas e mantém habitualidade raramente tem dor de cabeça.
Assessoria documental completa: checklist, formulários e protocolo.
Instrutores credenciados e cursos alinhados à norma.
Gestão de habitualidade e emissão de declarações.
Atendimento individual para casos específicos (nível, acervo, transições).
Fale com a Secretaria: 71 35-08-8000 / 7198703-0026 • clube@cavig.com.br
Endereço: Rod. BA-526, nº 504, Cia Aeroporto São Cristóvão – Salvador/BA
Aviso legal: Este material é informativo. Regras podem ser alteradas por atos normativos. Em caso de dúvida, consulte a norma atual e os órgãos competentes. A CAVIG mantém o conteúdo atualizado e orienta cada associado conforme o seu caso.
